• Tem pelo menos 18 anos ou é emancipado legalmente

• Não é funcionário público federal

• Não é sócio, administrador ou titular de outra empresa

• Fatura até R$ 81.000,00 por ano

• Exerce uma atividade econômica permitida pelo programa

• Tem apenas um empregado, com salário-mínimo ou piso da categoria

• CPF (Cadastro de Pessoa Física).

• Título de Eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda (se você for declarante).

• Endereço residencial e comercial.

• Dados sobre a atividade econômica que será exercida.

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando solicitado. Contudo, ao vender para outras empresas, a emissão de nota fiscal é obrigatória.

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime tributário simplificado que permite a formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, buscando assim oferecer benefícios como cobertura previdenciária e garantir direitos e deveres de pessoa jurídica.

Ter um CNPJ MEI enquanto trabalha com carteira assinada (CLT) não afeta diretamente os direitos trabalhistas do empregado, como salário, férias, 13º salário e FGTS, desde que não haja conflito de interesses ou cláusulas restritivas no contrato de trabalho. A acumulação das duas atividades é permitida pela legislação, mas exige atenção ao pagamento das contribuições previdenciárias em ambas as modalidades.

No entanto, um ponto relevante é que o MEI pode dificultar o acesso ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, exceto se for comprovada a inatividade do CNPJ MEI.

Ultrapassagens de até 20% (até 97.200,00) permitem a permanência como MEI até o fim do ano, com pagamento de guia complementar no ano seguinte. Ultrapassagens superior a 20% exigem desenquadramento imediato e pagamento retroativo de impostos com multas e juros.

O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida. E realizar a declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Para a contratação:

• Contrato Social

• Cartão CNPJ

• Certificado Digital

• Documentos do sócios

• Balanço do último exercício

Todo início de mês, preferencialmente até o dia 05, você deverá:

• Se optante pelo Simples Nacional:

  • Fazer o upload de todas as NFs emitidas e recebidas pela sua empresa no mês anterior;

  • Se tiver conta bancária em nome da empresa, faça também o upload do extrato bancário do mês anterior completo;

  • Preencher a planilha ou enviar relatório de despesas referente ao mês anterior.

• Se for MEI:

  • Fazer o upload de todas as NFs emitidas e recebidas pela sua empresa no mês anterior.

Se optante pelo Simples Nacional:

1 – Mensalmente você receberá sua guia de pagamento, com vencimento sempre no dia 20.

2 – A partir do dia 20 de fevereiro de cada ano estará disponível o Informe de rendimentos para ser utilizado na sua DIRPF – Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

3 – No início de abril de cada ano, será enviado para fazer o download de:

• DEFIS referente ao ano anterior, para seu arquivo;

• Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados da sua empresa, para seu arquivo;

• ECD, para seu arquivo;

Se for MEI:

1 – Mensalmente você receberá sua guia para pagamento, com vencimento sempre no dia 20.

2 – A partir do dia 20 de fevereiro de cada ano estará disponível:

• DASN-SIMEI referente ao ano anterior, para seu arquivo;

• Relatório de Receitas Brutas referente ao ano anterior, para seu arquivo;