As Três Principais Obrigações do MEI

Ter um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, como a simplicidade na formalização e os benefícios previdenciários. No entanto, é essencial estar atento às obrigações que garantem a regularidade do seu negócio. Entre elas, destaca-se o pagamento mensal do DAS, o envio anual da Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI) e o controle do faturamento. Vamos explorar cada uma dessas obrigações:

1. Pagamento Mensal do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia mensal obrigatória que unifica os tributos devidos pelo MEI. Essa contribuição cobre:

• INSS (Previdência Social);

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se a atividade envolver comércio ou indústria;

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para atividades de prestação de serviços.

O valor do DAS é fixo e varia conforme a atividade exercida. Ele deve ser pago até o dia 20 de cada mês, e o atraso pode gerar juros e multa, além de comprometer o acesso aos benefícios previdenciários.

2. Envio Anual da Declaração de Faturamento (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um compromisso anual que deve ser enviado até o dia 31 de maio. Nessa declaração, o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve ou não a contratação de funcionários.

Passos para preencher a DASN-SIMEI:

• Acesse o portal do Simples Nacional.

• Informe o total do faturamento do ano anterior.

• Indique se houve recolhimento de ICMS em operações com substituição tributária.

O envio dessa declaração é crucial para manter a situação regular junto à Receita Federal e evitar multas.

3. Controle do Faturamento

Uma das maiores responsabilidades do MEI é garantir que o faturamento anual não ultrapasse o limite estabelecido. Em 2024, por exemplo, o teto de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00.

Manter o controle do faturamento é essencial para:

• Verificar se você está dentro do limite anual permitido;

• Facilitar o preenchimento da DASN-SIMEI;

• Identificar a necessidade de migrar para outra categoria tributária, caso o faturamento exceda o limite.

Ferramentas como planilhas, sistemas de gestão financeira ou aplicativos específicos para MEI podem ser de grande ajuda para organizar suas receitas e despesas.

Cumprir essas três obrigações é indispensável para manter a regularidade do seu CNPJ como MEI. Além disso, estar em dia com os compromissos tributários garante acesso aos benefícios da Previdência e evita complicações legais. Portanto, organize-se, mantenha um controle rigoroso do seu faturamento e não deixe as obrigações para a última hora!